Nas estradas e encruzilhadas da Vida, liberto das roupagens da vaidade e da jactância, tento merecer esta minha condição de ser vivo.

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Jun 12

 

O Poder Local
 Garante a Constituição da República Portuguesa no seu Artigo 235º.:
 1-  A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais.
2-   As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.

 

 

O município de Viana do Alentejo está gravemente carenciado de transportes públicos.

O transporte ferroviário não existe desde os anos sessenta do século XX, quando a então CP decidiu desactivar as Estações de Viana e Alcáçovas. E, valha a verdade, essas mesmas estações, porque situadas longe das povoações, exigiam aos munícipes um transporte suplementar para a elas acederem. Transporte suplementar este que o município nunca assegurou.

Aguiar, bem distante de ambas as estações referidas, ainda mais penalizada viu os seus residentes. A esta distância no tempo, não sei precisar, nem sei se alguma vez soube, como os habitantes desta povoação procediam para beneficiarem do transporte ferroviário.

Vivia-se o tempo do Estado Novo, um tempo de desprezo pelos direitos e garantias dos cidadãos. Os que tiveram a desdita de vivê-lo saberão do que falo.

Mudados os tempos com a Revolução dos Cravos, em 25 de Abril de 1974, seria expectável que o Poder Local exigisse a reactivação das estações ferroviárias, até porque a CP era uma Entidade Pública. Não o tendo feito, ratificou, por omissão, a decisão do Poder Totalitário de então.

Não deixa de ser estranha esta ambígua forma de exercer o Poder Local, naturalmente em oposição ao consagrado constitucionalmente.

Sabemos que o Poder Central privilegiou, muito mal, acentue-se, o transporte rodoviário, gastando o dinheiro que tinha e também o que não tinha em estradas e auto-estradas. Tal qual, como se a sua opção fosse a mais adequada em termos de custo-benefício.

Não está em causa o transporte rodoviário e a construção das estradas e auto-estradas efectivamente necessárias. O que está em causa e se verbera é a substituição a que se procedeu e em escala considerável.

Algumas interrogações:

1- Quanto custa ao Estado a construção de um km de estrada e de um km de ferrovia?

2- Quanto custa ao Estado a manutenção de um km de estrada e de um km de ferrovia?

Vamos fazer contas?

Mas há mais:

1- Quanto perdeu a Estado com a decisão governamental de alienar à iniciativa privada, ainda que parcialmente, até ver, o transporte de pessoas e mercadorias que garantia a CP?

2- Não entenderam os agentes governamentais que essa sua decisão afectou gravosamente a acção redistributiva do Estado, pois este, não tendo ganhos, não pode redistribui-los?

3- Entendem os agentes governamentais que dar garantias à iniciativa privada é desmantelar no todo ou em parte os Serviços Públicos?

4- Entenderão os agentes governamentais que a sua acção administrativa não é lesar o Estado, logo os cidadãos?

Voltaremos ao assunto.

Até sempre.

José-Augusto de Carvalho

Viana, 29 de Junho de 2012.

publicado por Do-verbo às 15:09

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